Associação Universidade Européia no Brasil - Um Novo Modo de Aprender
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Cursos Livres


AMPARO LEGAL DO CURSO – Artigo 66, §Único da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, de 0249/9 Parecer 080, de 16 de dezembro de 1998-MEC.

NORMATIVA PARA CURSOS LIVRES – Lei nº9394/96, ART. 67 e 87, Inciso III, o Decreto nº 5.154/04, Parecer nº 64/2004 – CEDF e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos ditos (livres) não necessitam de prévia autorização para o funcionamento nem posterior reconhecimento, do Conselho de Educação competente.